Segundo a Lei nº 13.722/2018, mais conhecida como Lei Lucas, o não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade istrativa, no âmbito de sua competência:
- Notificação de descumprimento da Lei.
- Advertência da Secretaria Estadual de Saúde em caso de reincidência.
- Em caso de nova reincidência, suspensão de três dias da diretoria do estabelecimento de ensino, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.
Quais estão corretas?